Termos de Serviço

1. Introdução Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e o Let's Play Together ("LPT", "nós" ou "o Serviço"), operado a partir do Chile, que rege o acesso e uso do software Let's Play Together (aplicativo broadcaster de desktop, cliente web viewer e serviços associados). Ao criar uma conta, baixar o software ou usar o Serviço, você aceita estes Termos. Se não concordar, não use o Serviço. 2. Descrição do Serviço O LPT é uma plataforma de streaming de jogos peer-to-peer que permite a um anfitrião ("Broadcaster", também "Stream Host") compartilhar em tempo real a tela e o áudio do seu computador com outros usuários ("Viewers", também "co-players") para jogar juntos remotamente. O Serviço é composto por um aplicativo de desktop (Windows e Linux) e uma interface web em play.letsplaytogether.app. 3. Conta e cadastro Para usar todos os recursos é necessário criar uma conta com um e-mail válido. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. É preciso ter pelo menos 18 anos para usar o Serviço. O cadastro e o uso por menores de 18 anos não são permitidos em nenhuma circunstância; se detectarmos que uma conta pertence a um menor, ela será encerrada e os dados associados eliminados conforme a Política de Privacidade. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado da sua conta escrevendo para legal@letsplaytogether.app. 4. Serviço gratuito O Let’s Play Together é um serviço 100% gratuito. Não cobramos pelo uso: não há planos pagos, assinaturas, passes nem cobranças de qualquer tipo. Todos os recursos disponíveis são oferecidos sem custo. Se no futuro incorporarmos alguma modalidade de pagamento opcional, avisaremos por e-mail e dentro do Serviço com antecedência, e atualizaremos estes Termos antes de ativá-la. 5. Sem cobranças nem reembolsos Como o Serviço é gratuito, não há pagamentos, reembolsos nem cancelamentos a gerenciar. Não armazenamos dados de cartão nem realizamos cobranças de qualquer tipo. Se no futuro habilitarmos algum recurso pago opcional, publicaremos sua política de reembolso e cancelamento antes de ativá-lo. 6. Uso aceitável Ao usar o Serviço, você se compromete a não: - Compartilhar conteúdo do qual não seja proprietário ou não tenha direito de transmitir (jogos pirateados, filmes, material de terceiros com direitos autorais sem licença). - Assediar, ameaçar, discriminar ou expor terceiros a conteúdo sexual sem consentimento. - Transmitir material ilegal, incluindo conteúdo que explore menores, promova violência ou incite ao ódio. - Usar o Serviço para mineração de criptomoedas, botnets, ataques de negação de serviço, spam, phishing ou distribuição de malware. - Tentar burlar medidas técnicas, realizar engenharia reversa não autorizada ou acessar contas de terceiros. - Revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização por escrito. Podemos suspender ou encerrar sua conta sem reembolso em caso de violação desta seção; além disso, poderemos aplicar — de forma imediata e proporcional — qualquer uma das medidas descritas na cláusula 10.2. 7. Conteúdo do usuário e papel de intermediário técnico 7.1 Papel do LPT. O Serviço opera como um intermediário técnico de transmissão em tempo real (mere conduit, simples transporte), nos termos do artigo 85 N.º 3 da Lei 20.435 do Chile, do artigo 12 da Diretiva 2000/31/CE da União Europeia, da seção 512(a) da Digital Millennium Copyright Act (DMCA) dos Estados Unidos, do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) do Brasil e de princípios análogos reconhecidos em outras jurisdições. Não iniciamos as transmissões, não selecionamos seus destinatários além dos viewers que o broadcaster convida, e não modificamos o conteúdo transmitido. As conexões são peer-to-peer diretas entre broadcaster e viewers; quando o P2P direto não é possível, os dados são retransmitidos através dos nossos nós TURN em modo relay transparente, sem armazenamento ou inspeção de seu conteúdo. 7.2 Sem pré-moderação. Não realizamos revisão prévia, filtragem ou monitoramento ativo do conteúdo que os usuários transmitem. Todo conteúdo que você transmitir permanece sendo seu. Você é o único responsável pelo que transmite e pelo cumprimento dos direitos de terceiros (direitos autorais, direito de imagem, proteção de dados etc.). 7.3 Modelo reativo de moderação. NÃO realizamos moderação automatizada com inteligência artificial, nem capturamos screenshots de transmissões ativas, nem fazemos análise de conteúdo em tempo real. Esta é uma decisão consciente: queremos preservar a natureza P2P do Serviço e a privacidade das sessões de jogo entre amigos. Nossa moderação é exclusivamente reativa — agimos ao receber denúncias de viewers ou notificações formais de terceiros (cláusula 7.4). Se no futuro avaliarmos mudar este modelo, avisaremos por e-mail e dentro do Serviço com pelo menos 30 dias de antecedência, e aceitaremos sua recusa como motivo válido para encerrar sua conta sem penalidade. 7.4 Procedimento de notificação e remoção (notice & takedown). Se você considerar que o conteúdo transmitido pelo Serviço infringe direitos autorais, constitui material ilegal ou viola estes Termos, pode nos notificar em abuse@letsplaytogether.app informando: (i) identificação do conteúdo e da sala (slug); (ii) identificação do titular do direito ou do bem jurídico afetado; (iii) fundamento da denúncia e cópia da autorização ou título correspondente quando aplicável; (iv) declaração de boa-fé e dados de contato. Avaliaremos a notificação em prazo razoável (meta: 48 horas úteis) e poderemos, conforme gravidade e verossimilhança, encerrar a sala, regenerar seu slug, suspender ou encerrar a conta do broadcaster, ou preservar logs para as autoridades. O usuário afetado pode apresentar contra-notificação ao mesmo e-mail. Este procedimento cumpre as obrigações aplicáveis da DMCA (EUA), do Regulamento de Serviços Digitais (DSA, UE) art. 16 e da Lei 20.435 do Chile, bem como o tratamento previsto no Marco Civil da Internet quanto a ordens judiciais específicas. 7.5 Conteúdo estritamente proibido — tolerância zero. Além das proibições da cláusula 6, é terminantemente proibido transmitir, distribuir ou facilitar (i) material de abuso sexual infantil (CSAM) em qualquer forma; (ii) imagens íntimas não consensuais (NCII); (iii) conteúdo que incite diretamente a violência contra pessoas identificáveis. Em qualquer desses casos, encerraremos a sala imediatamente, suspenderemos a conta de forma permanente, preservaremos os logs disponíveis e denunciaremos os fatos às autoridades competentes. 8. Propriedade intelectual O software, marca, logo, interface e documentação do LPT são de nossa propriedade ou de nossos licenciantes. Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável para usar o Serviço conforme estes Termos. 9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"). Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros nem adequação a um propósito específico. Na máxima extensão permitida por lei, nossa responsabilidade total acumulada perante você não excederá o valor pago por você ao Serviço nos 12 meses anteriores ao fato que originar a reclamação. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes nem perda de dados. 10. Encerramento e ações de enforcement 10.1 Encerramento pelo usuário. Você pode parar de usar o Serviço e encerrar sua conta a qualquer momento pelo portal da conta. 10.2 Medidas disponíveis. Diante de descumprimento destes Termos, denúncias verossímeis de abuso ou exigências legais, podemos — proporcionalmente à gravidade — (a) expulsar (kick) viewers de uma sala, (b) encerrar a sala ativa desconectando todos os viewers, (c) regenerar o slug público invalidando o link vigente, (d) suspender a conta temporariamente por prazo determinado, ou (e) encerrar a conta de forma permanente. As suspensões temporárias expiram automaticamente após o prazo fixado; o encerramento permanente é definitivo e exige pedido formal de revisão para legal@letsplaytogether.app para ser reconsiderado. 10.3 Registro auditado. As ações de moderação ficam registradas em log auditado interno com ação, motivo, administrador responsável e data; esse log é conservado conforme os prazos indicados na Política de Privacidade. 10.4 Sobrevivência. No encerramento, você perde o acesso ao Serviço; as cláusulas que por sua natureza devam sobreviver (pagamento, limitação de responsabilidade, propriedade intelectual, lei aplicável) permanecerão vigentes. 10.5 Broadcaster — política específica de moderação e killswitch. Os broadcasters assumem responsabilidades adicionais por serem a origem do conteúdo transmitido em uma sala e por gerenciar os viewers convidados: (a) Responsabilidade pela sala. Você é responsável pelo que transmite e, dentro da sua sala, pela conduta dos viewers que convidou quando recebermos denúncias verossímeis sobre ela. Essa responsabilidade não te torna moderador legal frente a terceiros, mas te torna o titular operacional da sala: você deve encerrá-la ou invocar nossas ferramentas quando um viewer agir fora dos Termos. (b) Killswitch imediato. Para violações graves (CSAM, NCII, incitação direta à violência contra pessoas identificáveis, transmissão clara de material protegido por direitos autorais sem autorização, ou uso da sua sala como vetor de ataque de rede contra terceiros) podemos cortar sua transmissão e encerrar a sala imediatamente, sem aviso prévio e sem necessidade de strike anterior. O acesso ao software broadcaster fica bloqueado enquanto a revisão é concluída. (c) Política de strikes para infrações leves ou moderadas. Para condutas menos graves (linguagem abusiva reiterada, spam, comportamento que prejudica a experiência de outros usuários, ocultação de identidade para evadir suspensões anteriores) aplicamos um modelo gradual: primeira ocorrência → aviso por e-mail; segunda → suspensão temporária de 7 dias; terceira → encerramento permanente. O contador reinicia após 12 meses sem novos incidentes. (d) Efeito das ações de moderação. O Serviço é gratuito, portanto as ações de moderação não envolvem cobranças nem reembolsos. Um encerramento permanente encerra o acesso à conta conforme esta cláusula. (e) Direito de apelação. Qualquer ação de moderação pode ser apelada para legal@letsplaytogether.app no prazo de 30 dias desde sua aplicação, juntando seu identificador de conta ou o slug da sala afetada e o contexto que considerar pertinente. Responderemos em prazo razoável. As apelações são analisadas com seriedade: uma parcela não desprezível das denúncias provém de raids coordenados de viewers, e validamos antes de tornar qualquer ação permanente. 11. Alterações Podemos atualizar estes Termos. Se a alteração for substancial, avisaremos por e-mail ou dentro do Serviço com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação. 12. Lei aplicável e jurisdição Estes Termos são regidos pelas leis da República do Chile. Qualquer controvérsia será submetida aos tribunais ordinários de Santiago, Chile, sem prejuízo dos direitos imperativos que a lei do país de residência do consumidor lhe reconheça (incluindo, para o Brasil, o Código de Defesa do Consumidor). 13. Contato Para qualquer consulta legal, escreva para legal@letsplaytogether.app.